Na última segunda-feira (28), a CBF e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o intuito de ajustar a problemática relacionada a reforma do estatuto da entidade, principalmente pelo processo eleitoral. A informação foi apurada pelo portal ”UOL”.
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Usando a Assembleia Geral da CBF como ponto principal, que tem como objetivo debater os reajustes nos termos da eleição no estatuto, o documento conta com sete cláusulas. Vale lembrar que a Assembleia Geral irá acontecer na semana que vem, no dia 7 de março, e irá definir pesos dos votos na eleição presidencial da entidade, as cláusulas de exigências para lançamento de candidatura e a inclusão dos clubes da Série B no colégio eleitoral da Confederação Brasileira de Futebol. Foram convocadas todas as 27 federações e todos os clubes da primeira divisão do Campeonato Brasileiro.
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Confira algumas das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta:
- Realização da Assembleia Geral com as 27 federações e todos os clubes da Série A
- Em até 30 dias utéis após a Assembleia Geral, a CBF irá convocar eleições para os cargos de presidente e vices.
- Seguindo a Lei Pelé, uma comissão eleitoral ”distante da diretoria da CBF” irá conduzir o pleito.
- Mantimento dos atuais dirigentes provisoriamente no cargo, principalmente o presidente interino Ednaldo Rodrigues e os vices. No entanto, os poderes do presidente em exercício serão “limitados aos atos necessários à manutenção e funcionamento da entidade e das competições por ela organizadas, sendo vedado atos que extrapolem este objetivo, como por exemplo como e venda de ativos; a realização de investimento em bens móveis e/ou imóveis; realização e ou movimentação de aplicações financeiras”
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Caso a CBF não cumpra as obrigações impostas, a entidade terá que pagar uma multa de R$ 1 milhão.
